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TODOS os serviços necessários ao licenciamento do uso em uma ÚNICA empresa
FUNCIONAMENTO – Auto de Licença de Funcionamento (Prefeitura)
O Auto de Licença de Funcionamento é um documento exigido pela Prefeitura de São Paulo a todos os usuários que pretendem instalar em uma edificação um uso não residencial. Como determina o Decreto 49.969 de 2008, edificações que abriguem mais de um uso devem obter a licença do empreendimento anteriormente às licenças secundárias ou complementares.
CADAN – Cadastro de Anuncio Indicativo (Prefeitura)
Desde de 2006 está em vigor em São Paulo a Lei Denominada “Cidade Limpa”, ela estabelece parâmetros e instrui processos que devem ser observados para a colocação de anúncios, placas e similares no Município.
HABITE-SE – Certificado de Conclusão (Prefeitura)
Certificado de Conclusão é o documento que dá o direito de “habitar” ou ocupar a edificação. Este processo visa confirmar para a Prefeitura que tudo o que foi aprovado para o imóvel foi executado da forma como proposto, tanto projeto de edificação quanto complementares ligados ao uso, viário, segurança entre outros. Através deste são declaradas as responsabilidades técnicas referentes à edificação e sistemas de Infraestrutura. O Decreto 53.289 de 2012 estabelece novos procedimentos para obtenção do documento que deve ser solicitado via sistema eletrônico – SLC – Sistema de Licenciamento de Construções.
ANUÊNCIA – Anuência de Objeto (Comar)
Verificação de interferência da edificação em relação aos sistemas de navegação e proteção de aeroportos.
Licença Prévia e Licença de Instalação (CETESB)
Este documento autoriza desde a instalação à operação de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e de porte maior, conforme listagem de enquadramento pelo CNAE.
Licenças prévia, instalação e de operação – DECONT/SVMA
Este documento autoriza desde a instalação à operação de atividades menos poluidoras ao meio ambiente e de porte menor, conforme listagem de enquadramento pelo CNAE, desde que por adesão espontânea do Município local.
Certificado de dispensa de licença – CDL – CETESB ou DECONT/SVMA
Empresas com razão social e/ou objetivo social que remetam à industrialização, mas que no local não exerçam qualquer tipo de fabricação, montagem, tratamento e determinadas atividades, sendo as mesmas realizadas por terceiros e fora das suas dependências, estão dispensadas do Licenciamento, que será confirmado pela CETESB ou pelo DECONT, conforme CNAE e/ou porte da empresa. Nesses locais, as atividades devem se restringir a escritórios administrativos, comerciais e de representação, ou até mesmo depósitos.
Comunicação de Execução de Pequenas Reformas (Prefeitura)
Processo para comunicar a Prefeitura alteração de “layout” interno sem supressão ou aumento de área ou alteração no número de unidades. É necessária a comunicação para evitar embargos de obra, multas ou outras penalizações em processos em andamento.
Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Prefeitura)
Como determina a Lei 11.228 de 1992 e o Decreto 32.329 de 1992 toda execução de obras no município depende de autorização por parte da municipalidade, que é dada através do Alvará de Execução obtido por processo administrativo onde devem ser apresentados projeto aprovado e documentos que comprovem a correta aplicação das Leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e complementares. Também serão indicados os responsáveis pela autoria do projeto e pela execução.
Auto de Regularização (Prefeitura)
Conforme Lei 8.382 de 1972 regulamentada pela Lei 13.885 de 2004 (Lei de Zoneamento) poderão ser regularizados os imóveis que atendam as restrições de Uso e Ocupação do solo a época de sua solicitação à legislação em vigor.
Alvará de Desdobro de Lote (Prefeitura)
Poderão solicitar remembramento ou desdobro de lotes aqueles que atendam os parâmetros mínimos estabelecidos pela lei de Uso e Ocupação do Solo e que estejam em situação regular junto à Prefeitura e a comprovação de propriedade.
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (Bombeiros)
É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no projeto aprovado, estabelecendo um período de revalidação.
Atestado de Gás (Bombeiros)
Atestado referente as condições das instalações de gás do imóvel, assinada por responsável técnico qualificado.
Desarquivamento (Prefeitura)
Solicitação de desarquivamento de processos administrativos junto à Prefeitura de São Paulo – Arquivo Geral.
Averbação de Matrícula
Evento/Ato que se faz necessário a alteração/inserção no registro do imóvel (Matrícula).
Manutenção Documental
Após a obtenção dos documentos efetuamos o controle a fim de garantir a eficácia dos mesmos. Ou seja, manter o interessado informado das ações que possam prejudicar a validade do documento como possíveis alterações físicas através de vistorias periódicas. Outro fator é o acompanhamento da validade dos documentos para que antes que os mesmos vençam tenhamos tempo hábil para renovação. Desta forma a renovação dos documentos que possuam algum tipo de vínculo serão renovados juntamente, mesmo que algum deles não possua validade.
Em construção